As diretrizes globais para a Travel Rule

A regulação é um pilar fundamental para garantir a adoção segura e sustentável de tecnologias emergentes. No universo de criptoativos, a Travel Rule emerge como uma peça-chave para fortalecer a transparência e prevenir crimes financeiros, ao mesmo tempo em que fomenta a confiança em transações digitais. Com implementação realizada em toda a União Europeia até 30 de dezembro de 2024, data em que o MiCA também passou a oficialmente entrar em vigor, essa regulação traz impactos profundos para empresas, investidores e usuários do ecossistema de pagamentos estrangeir

Mas o que é a Travel Rule?

A Travel Rule é um conjunto de diretrizes globais desenvolvidas pelo Financial Action Task Force (FATF) para aumentar a transparência em transferências financeiras, incluindo pagamentos em criptoativos. Embora o conceito tenha sido introduzido originalmente para transferências bancárias tradicionais, em 2019 o FATF ampliou suas diretrizes para abranger transferências de criptoativos.

Em essência, a regra exige que provedores de serviços de ativos virtuais (VASPs, na sigla em inglês), como exchanges e carteiras digitais, coletem, verifiquem e compartilhem informações essenciais sobre os remetentes e beneficiários de transações. Isso inclui:

• Nome do remetente.

• Identificador único ou número da conta do remetente.

• Endereço ou ID do cliente do remetente.

• Nome do beneficiário.

• Identificador único ou número da conta do beneficiário.

💡 Na União Europeia, a Travel Rule será aplicada independentemente do valor da transação, reforçando o compromisso com a prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

O cenário europeu de regulação

A implementação da Travel Rule na Europa acontece em um contexto regulatório robusto, liderado pelo Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCA). Em vigor desde dezembro de 2024, o MiCA estabelece um conjunto uniforme de regras para criptoativos, abordando stablecoins, ativos vinculados a bens do mundo real (RWAs) e outros criptoativos.

O MiCA é a primeira regulamentação europeia dedicada exclusivamente a criptoativos, e seu impacto vai além das fronteiras do bloco. Ele estabelece padrões para:

• Provedores de Serviços de Criptoativos (CASPs): Incluindo licenciamento e responsabilidade regulatória para plataformas de negociação e carteiras digitais.

• Stablecoins: Requisitos para emissão, reservas de segurança e supervisão.

• Integridade do Mercado: Combate à manipulação de mercado e ao uso de informações privilegiadas.

• Proteção ao Consumidor: Transparência nas transações e medidas contra fraudes.

Apesar de seu foco abrangente, o MiCA deixa de fora aplicações como NFTs e DeFi, mas é visto como um ponto de partida crítico para harmonizar regulações e atrair investidores institucionais.

Mas qual é sua importância?

A Travel Rule desempenha um papel central em tornar pagamentos cripto uma escolha confiável para empresas e consumidores. Sua implementação oferece:

• Transparência: O compartilhamento seguro de dados transacionais reduz os riscos de atividades suspeitas.

• Conformidade Regulátória: Alinha transações cripto a padrões globais já aplicados em transferências bancárias tradicionais.

• Estabilidade no Ecossistema: Protege os usuários e promove a confiança entre investidores institucionais.

Ao combinar medidas como a Travel Rule com regulamentações mais amplas do MiCA, a União Europeia está moldando um ecossistema de criptoativos que prioriza segurança e inovação, incentivando também a entrada de novos participantes no mercado.

MiCA: lições e impactos globais

Embora não seja a nossa realidade, o MiCA, assim como a Travel Rule, serve como uma referência global. Desde sua implementação e recente efetivação, é possível observar diversos movimentos, como o lançamento de stablecoins por bancos tradicionais alinhados ao MiCA, ajustes operacionais de exchanges como Binance e Coinbase e até a saída do USDT (Tether) do continente.

Para mercados fora da União Europeia, como o Brasil, o MiCA oferece insights valiosos para a construção de regulamentações que equilibram proteção ao consumidor e incentivo à inovação. Esses processos ajudam a pavimentar um futuro mais atrativo e seguro para investidores, conferindo maior legitimidade ao mercado e potencialmente impactando positivamente países estratégicos, como o nosso, em um contexto regulatório mais claro.

Embora o Brasil já tenha avançado com regulações, como a Lei 14.478/2022, ainda há espaço para crescimento e maior alinhamento com padrões globais. Esse movimento deve se intensificar com a crescente adoção de stablecoins para soluções de pagamento, além de iniciativas como o DREX, que reforçam o potencial do Brasil no cenário global.

Desafios e perspectivas futuros

Ainda que a tendência global pareça caminhar para uma convergência regulatória, olhar para exemplos como o da adoção da Travel Rule é observar desafios a serem superados, como:

• Interoperabilidade: Diferentes jurisdições adotam regras em ritmos variados, criando possíveis lacunas. Por exemplo, na União Europeia, a Travel Rule será aplicada a todas as transações, independentemente do valor. Em contrapartida, no Reino Unido, a aplicação está limitada a transações acima de £1000. Essas discrepâncias podem gerar desafios na conformidade para empresas que operam entre diferentes regiões.

• Custos de Implementação: Pequenos provedores podem enfrentar dificuldades para atender aos requisitos.

• Privacidade dos Dados: Garantir que o compartilhamento de informações não comprometa a segurança dos usuários.

Ao posicionar a União Europeia como líder global em regulação, essas medidas incentivam outros países a seguirem um caminho similar, promovendo a adoção de criptoativos de forma responsável e escalável.

Para empresas e usuários, compreender o impacto dessas regulações e estar de olho no que se é feito lá fora é essencial. Na Lumx, seguimos comprometidos em oferecer soluções tecnológicas que não apenas atendam às normas atuais, mas também antecipem as demandas futuras, permitindo que nossos parceiros prosperem em um mercado em constante evolução.