Aviso de Privacidade

Última atualização: 3 de fevereiro de 2025

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(I) Para usar a Plataforma da Lumx, o CLIENTE deve ler e concordar com estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), seus Anexos e demais políticas vigentes disponibilizadas em nosso website. Ao acessar ou utilizar nossos Serviços, o CLIENTE confirma sua aceitação integral desses documentos.

(II) Para garantir maior clareza e compreensão deste documento, as definições de palavras e terminologias utilizadas estão detalhadas no Anexo I.

(III) Se o CLIENTE estiver em um local restrito, não poderemos oferecer os nossos Serviços (“Locais Restritos”). Podemos alterar a lista de Locais Restritos a qualquer momento.

(IV) Representantes de pessoas jurídicas que não sejam formalmente os representantes legais deverão apresentar uma autorização oficial da empresa. Essa autorização deve incluir o aceite do representante legal, que também deverá fornecer seu endereço de e-mail de contato. Somente após esse processo, o representante autorizado poderá acessar a Plataforma da Lumx em nome da pessoa jurídica.

(V) A LUMX aceita cadastros exclusivamente de CLIENTES que atendam aos requisitos e forneçam os documentos exigidos, conforme critérios estabelecidos a seu exclusivo critério e conveniência. Em alguns casos, a LUMX poderá realizar procedimentos de verificação, incluindo KYC (“Conheça Seu Cliente”) e KYB (“Conheça Seu Negócio”), para validar as informações fornecidas.

(VI) A LUMX é regida pela legislação brasileira e reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros de CLIENTES, sejam estrangeiros ou nacionais, que não cumpram os critérios de elegibilidade, incluindo, mas não se limitando, à reprovação em processos de verificação de identidade, sem obrigação de compensação ou indenização.

(VII) A LUMX não aceita cadastros de pessoas físicas ou jurídicas classificadas como "US Persons", conforme legislação e regulamentação vigente nos Estados Unidos, incluindo cidadãos norte-americanos, residentes fiscais nos Estados Unidos ou qualquer pessoa que realize transações a partir do território norte-americano.

(VIII) A LUMX poderá adotar outros Termos de Uso e/ou contratos específicos para determinados produtos, que complementarão ou prevalecerão sobre estes Termos, conforme aplicável. A utilização de tais documentos estará condicionada à sua aceitação expressa.

1. SOBRE A PLATAFORMA

1.1. Propriedade. A LUMX S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.887.120/0001-00, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 89, sala 804, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-000, é uma startup especializada em fornecer infraestrutura tecnológica para pagamentos integrada com stablecoins (“Plataforma”), via Application Programming Interfaces (“APIs”).

1.2. Objetivos. A Plataforma da LUMX consiste em uma solução integrada e modular que viabiliza pagamentos e liquidações cross-border com stablecoins através de APIs de fácil uso.

1.2.1. Documentos. A documentação técnica está disponível no endereço eletrônico “https://docs.lumx.io/”, contemplando todas as funcionalidades, condições de uso, requisitos técnicos e outras questões basilares para o perfeito funcionamento operacional de cada uma das ferramentas.

1.2.2. Utilização dos Serviços. A LUMX concederá ao CLIENTE uma licença limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar as APIs componentes da Plataforma, exclusivamente conforme descrito nestes Termos de Uso e na documentação técnica aplicável. Essa licença não inclui qualquer direito de sublicenciar, redistribuir ou criar versões derivadas dessas APIs.

1.2.3. Características. A Plataforma é oferecida ao CLIENTE conforme disponibilidade, sem qualquer garantia, explícita ou implícita, de funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de falhas. 1.2.4. Conectividade. O funcionamento das API’s dependerá exclusivamente de acesso à internet, não havendo qualquer necessidade de instalação de complementos ou hardware para sua utilização. 1.3. Parceiros. A Lumx disponibiliza seus serviços por meio de integrações tecnológicas com empresas parceiras (“Parceiros”), cujas soluções são conectadas à infraestrutura da Lumx. Essas parcerias permitem que os Usuários-Finais realizem transações de ativos digitais e utilizem stablecoins, ampliando as funcionalidades e a acessibilidade dos serviços oferecidos pela Lumx.

1.4. Para usar uma Conta Lumx, você deve: (a) ser uma pessoa jurídica devidamente registrada e em conformidade com a legislação aplicável; (b) ter um representante legal autorizado e com capacidade jurídica para aceitar estes termos e; (c) usar os serviços exclusivamente para fins comerciais.

2. APLICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

2.1. Alcance. Estes Termos de Uso vinculam as atividades desenvolvidas e Serviços oferecidos pela LUMX.

2.2. Força vinculante. Os Termos de Uso são, portanto, um documento com valor jurídico vinculante, que estabelece direitos e obrigações a LUMX e CLIENTE, e que integra outros termos ou contratos porventura firmados entre as partes contratantes para todos os fins de direito.

2.2.1. Aplicação Supletiva. Independente da aplicação destes Termos de Uso, a LUMX e o CLIENTE poderão firmar um instrumento particular para reger as especificidades do escopo de atuação entre as partes. Nesse caso, o presente Termos de Uso terá aplicação supletiva ao referido instrumento particular firmado, complementando as disposições acordadas e orientando a execução dos serviços nos pontos em que o contrato específico for omisso.

2.3. Finalidade. Estes Termos de Uso, tem por finalidade, estabelecer regras claras para o uso da Plataforma da Lumx, bem como descrever os direitos, obrigações e responsabilidades dos CLIENTES. Portanto, é importante que o representante legal do CLIENTE leia atentamente estes Termos de Uso, utilizando os Serviços somente se concordar expressamente com as disposições aqui estabelecidas.

3. ADESÃO E ACEITE

3.1. Adesão e aceite. Ao utilizar os Serviços, o CLIENTE, por intermédio do seu representante legal, garante expressamente que é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz. A utilização da Plataforma é feita sob total e exclusiva responsabilidade do CLIENTE, e ao clicar na caixa de seleção de aceite com o texto "DECLARO QUE LI E CONCORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO", o CLIENTE manifesta sua concordância informada e inequívoca com todas as regras previstas nestes Termos.

4. REGULAMENTAÇÃO

4.1. Conformidade. A LUMX atua em conformidade com a legislação brasileira, observando especialmente os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como os regulamentos e resoluções aplicáveis vigentes, conforme o caso. O CLIENTE se compromete, por intermédio do seu representante legal, a cumprir todas as leis e normas em vigor que sejam aplicáveis à sua atividade a ser desenvolvida por meio da infraestrutura contratada, bem como quaisquer outras normas, leis, regulamentos e/ou resoluções aplicáveis que venham a ser estabelecidos.

5. ACESSO

5.1. Dashboard Console. O CLIENTE terá acesso a um dashboard, projetado para atender suas necessidades operacionais e otimizar o uso das funcionalidades disponibilizadas.

5.2. Login. O login do CLIENTE no Dashboard Console será realizado por meio do link enviado pela LUMX ao e-mail cadastrado ou diretamente no endereço (https://dashboard.lumx.io/login/). Após acessar o link, o CLIENTE deverá preencher os dados necessários para configurar seu acesso e navegar no ambiente.

5.2.1. Requisitos de Acesso. Para utilizar os nossos Serviços, o CLIENTE deverá:

(i) Ter recebido uma licença legalmente concedida pela LUMX, que será limitada, não exclusiva, pessoal, intransmissível e revogável; (ii) Acessar o link enviado pela LUMX ao e-mail cadastrado. Por meio desse link, o CLIENTE poderá criar seu login e senha para acessar o Dashboard Console. O acesso poderá ser realizado via Google, SMS, Magic Link ou outro método de autenticação customizado, tecnicamente conhecido como Single Sign On (“SSO”). 5.2.2. Responsabilidade pelo Acesso. Caberá ao CLIENTE a correta guarda das informações de acesso à sua conta, garantindo sua confidencialidade e proteção contra usos indevidos. 5.2.2.1. Após acessar o Dashboard Console, o Responsável Pela Conta do CLIENTE poderá adicionar membros da equipe do CLIENTE (como seus profissionais desenvolvedores internos), permitindo que utilizem o ambiente de forma controlada e segura.

5.2.2.2. A LUMX deverá ser notificada, em tempo hábil, sobre qualquer uso não autorizado da conta do CLIENTE, observada a limitação de responsabilidade da LUMX estabelecida nestes Termos de Uso.

5.2.3. Violação de Cadastro ou Acesso. O cadastro de CLIENTE e/ou acesso do Responsável pela Conta em desacordo com as normas estabelecidas nestes Termos de Uso poderão resultar em sanções e/ou rescisão desta relação contratual, conforme previsto em tópico próprio nestes Termos de Uso.

5.3. Integração com Redes Blockchain. A integração e suporte para diversas redes Blockchain é escolha feita exclusivamente pela LUMX, a seu exclusivo critério, considerando fatores técnicos, operacionais e estratégicos, garantindo a interoperabilidade e eficiência técnica nas operações realizadas. O CLIENTE poderá indicar sua preferência por uma rede Blockchain, mas a decisão final caberá à LUMX.

5.3.1. A LUMX reserva-se o direito de alterar a rede Blockchain utilizada a qualquer momento, sempre que necessário para garantir a eficiência, segurança e viabilidade operacional da dinâmica dos serviços a serem prestados. Tais alterações poderão ser motivadas por fatores externos, como atualizações tecnológicas, custos operacionais ou restrições na rede previamente escolhida. Caso ocorra uma mudança, a LUMX comunicará o CLIENTE com antecedência razoável.

6. DECLARAÇÕES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

6.1. Declarações. Os CLIENTES compreendem que Blockchains podem mudar suas regras operacionais sem aviso prévio, e terceiros podem criar cópias, resultando em múltiplas versões de uma Blockchain. Assim, declaram que conhecem algumas de suas características como:

(I) Imutabilidade das Transações. Uma vez que uma Transação é registrada em uma Blockchain, ela não pode ser alterada ou excluída. As partes estão cientes de que transações confirmadas na Blockchain são permanentes e irrevogáveis;

(II) Rastreabilidade. Todas as transações realizadas em uma Blockchain são rastreáveis, permitindo a verificação da origem e do destino dos ativos transacionados;

(III) Responsabilidade nas Transações. Os CLIENTES são responsáveis por garantir a precisão dos detalhes das transações, incluindo, mas não se limitando a endereços de carteira e quantidades de tokens. Transações enviadas para endereços incorretos ou errados podem resultar em perda permanente dos ativos, e tal erro não pode ser corrigido ou revertido;

(IV) Segurança. Embora a Blockchain seja considerada segura, o CLIENTE reconhece que a perda ou exposição de chaves privadas pode resultar em perda irreversível de ativos;

(V) Independência da Infraestrutura. O CLIENTE entende que a Blockchain opera de forma descentralizada, sem a necessidade ou intervenção de uma autoridade central ou intermediário;

(VI) Validação das Operações. O CLIENTE entende que a verificação e confirmação de operações nas redes Blockchain acontecem de forma descentralizada, pelo que a LUMX não pode confirmar, cancelar ou reverter operações em redes de criptoativos, apenas informar quanto à conclusão da Transação.

6.1.1. Compreensão dos Riscos Tecnológicos da Blockchain. O CLIENTE reconhece ainda que avanços tecnológicos, como o desenvolvimento da computação quântica, podem comprometer o consenso criptográfico das blockchains, bem como defeitos, falhas ou abandono de protocolos podem afetar adversamente os projetos do CLIENTE. As partes estão cientes desses riscos inerentes a tecnologias em desenvolvimento e aceitam eventuais impactos decorrentes. A LUMX compromete-se a envidar seus melhores esforços, dentro de seu escopo e possibilidades, para prevenir e mitigar tais problemas, mas não garante a continuidade ou integridade das redes Blockchain utilizadas.

6.2. Compreensão dos Riscos Regulatórios. O CLIENTE será exclusivamente responsável por obter e manter todas as suas licenças, autorizações e registros necessários para o desenvolvimento e operação de suas atividades ao utilizar a infraestrutura tecnológica da LUMX, garantindo plena conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição.

6.2.1. Confidencialidade. Ao utilizar os nossos Serviços, o CLIENTE está ciente de que informações sensíveis e confidenciais podem ser processados. Portanto, é de inteira responsabilidade do CLIENTE manter sigilo absoluto de tais informações, abstendo-se de compartilhá-las com terceiros, a menos que expressamente autorizado pelo proprietário das informações.

6.3. Responsabilidades. O CLIENTE será único e exclusivamente responsável por determinar se qualquer pagamento, investimento autodirigido, estratégia de investimento ou Transação na Plataforma relacionada é adequada para seus objetivos pessoais ou comerciais, sua situação financeira e sua tolerância ao risco. O CLIENTE deve consultar seus profissionais jurídicos e fiscais para obter aconselhamento específico sobre sua situação antes de tomar qualquer decisão relacionada a pagamentos, investimentos ou transações.

6.4. Responsabilidades Específicas. O CLIENTE assume as seguintes responsabilidades:

6.4.1. Conformidade Regulatória e Segurança:

(I) Cumprirá integralmente a legislação aplicável, bem como os Termos previstos neste documento, bem como as normativas regulatórias de sua jurisdição e as diretrizes técnicas e políticas de segurança da LUMX;

(II) Deverá fornecer à LUMX, quando solicitado e no prazo de até 5 (cinco) dias a partir do recebimento da solicitação, acesso às suas políticas internas, incluindo, mas não se limitando a, políticas de conformidade, política de segurança da informação, evidências de práticas de AML/KYC/KYB, evidências de monitoramento de operações suspeitas, código de ética e conduta, além de quaisquer outros procedimentos e políticas adotados pelo CLIENTE para assegurar a segurança e a integridade nas transações realizadas com terceiros;

(III) Garantirá o cumprimento de todos os requisitos legais e regulatórios aplicáveis aos seus Usuários-Finais, incluindo processos de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, bem como a implementação de procedimentos de KYC/KYB para coleta, verificação, atualização e armazenamento seguro das informações necessárias.

(IV) Notificará imediatamente a LUMX sobre qualquer suspeita de violação de segurança, uso não autorizado de seus dados ou alterações nos ativos que possam ser considerados valores mobiliários;

(V) Assegurará a guarda e proteção adequadas das chaves privadas e Passkeys, adotando medidas de segurança para impedir acessos não autorizados ou perdas.

(VI) Instruirá os seus Usuários-Finais sobre a responsabilidade de proteger essas informações sensíveis, garantindo a devida conscientização acerca de suas responsabilidades no uso do sistema operacional via Plataforma da Lumx, sob sua exclusiva responsabilidade;

(VII) Não se passará por outra pessoa, empresa ou instituição; e

(VIII) Não praticará atos que violem leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais aplicáveis.

6.4.2. Uso da Plataforma:

(I) Será o único responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta no Dashboard Console, fornecendo apenas informações verdadeiras e precisas;

(II) Os cadastros no Dashboard Console são individuais e intransferíveis, cabendo ao CLIENTE notificar a LUMX imediatamente, em tempo hábil, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. A LUMX não será responsável por quaisquer prejuízos ou danos resultantes do uso de login e senha por terceiros, com ou sem o consentimento do CLIENTE;

(III) Não utilizará, direta ou indiretamente, a Plataforma da LUMX para realizar transações envolvendo países, pessoas, entidades ou organizações sujeitas a sanções econômicas ou comerciais impostas por autoridades nacionais ou internacionais, incluindo, mas não se limitando, às sanções aplicadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, Estados Unidos, União Europeia, Reino Unido e Brasil;

(IV) Não utilizará os Serviços, nem oferecerá a solução a seus Usuários-Finais, contratados para fins ilegais, ilegítimos ou para qualquer atividade que contradiga a moral, a boa-fé objetiva, ou as normativas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, atividades relacionadas à lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer outra prática ilegal;

(V) Garantirá que o uso da Plataforma seja realizado de forma ética, atendendo aos requisitos legais e regulatórios aplicáveis, incluindo práticas que previnam atividades ilícitas ou contrárias à boa-fé objetiva, garantindo também que as transações financeiras realizadas na Plataforma não violarão as leis aplicáveis;

(VI) Empregará esforços para corrigir erros ou falhas no uso da Plataforma no menor prazo possível;

(VII) Enviará todas as informações necessárias para que a LUMX possa prestar os Serviços previstos neste documento;

(VIII) Não tentará obter acesso não autorizado a sistemas ou redes relacionadas as funcionalidades disponibilizadas via Plataforma;

(IX) Não realizará engenharia reversa, desmontagem, tradução, modificação ou criação de derivações do software ou das APIs disponibilizadas;

(X) Não utilizará as APIs da LUMX para desenvolver produtos concorrentes ou que interfiram na operação das ferramentas disponibilizadas pela LUMX; e

(XI) Não revenderá sua licença de uso da Plataforma e/ou sublicenciará o Plataforma e/ou seus dados sem o consentimento expresso da LUMX, sob pena de (i) interrupção imediata de seu acesso à Plataforma, sem direito a qualquer ressarcimento de quaisquer valores pagos; e (ii) obrigação de ressarcimento de perdas e danos causados.

6.4.3. Compromissos Contratuais e Financeiros:

(I) Garantirá o pagamento pontual de todos os valores devidos e acordados, conforme disposto na Cláusula 8. Em caso de inadimplência, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso até a quitação dos valores pendentes; e

(II) Indenizará a LUMX ou terceiros por danos causados devido ao descumprimento das regras destes Termos de Uso, políticas da LUMX ou da legislação vigente.

6.4.4. Obrigações relativas aos Usuários-Finais: O CLIENTE será o único responsável pelo cumprimento de todas as obrigações perante seus Usuários-Finais, incluindo, mas não se limitando a:

(I) Ser o único responsável pelo cumprimento da obrigação para com os seus Usuários Finais, incluindo, mas não se limitando a: entrega de bens ou serviços conforme descrito e dentro do prazo acordado; fornecer informações precisas e claras sobre os recursos, benefícios, limitações e riscos associados do produto; garantir que o bem ou serviço atenda aos padrões de qualidade e esteja livre de defeitos; proteger a privacidade e os dados pessoais dos usuários finais de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis; aderir a práticas de publicidade e marketing verdadeiras dentro dos padrões relevantes; garantir a conformidade com as leis e regulamentos locais, especialmente levando em consideração as próprias obrigações do CLIENTE, se relevante, para identificar verificação, combate à lavagem de dinheiro e antifraude no contexto de ativos fiduciários e digitais; fornecer comunicação oportuna e clara sobre quaisquer alterações, atualizações ou descontinuações relacionadas a bens e serviços relevantes para este contrato; Tomar as medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores finais.

(II) Assegurará que seus Usuários-Finais estejam devidamente informados sobre o papel da LUMX na prestação dos serviços e que tais informações estejam formalizadas em termo próprio firmado entre o CLIENTE e os seus Usuários-Finais.

(III) Será responsável por capturar e armazenar, de forma segura, a manifestação de consentimento dos Usuários-Finais em relação aos seus próprios termos de uso, bem como às políticas da LUMX, quando aplicável.

(IV) Compromete-se a notificar imediatamente a LUMX sobre quaisquer atividades suspeitas, fraudulentas, ilegais ou que violem as disposições deste contrato, praticadas por seus Usuários-Finais.

(V) Deverá tomar medidas razoáveis para assegurar que os Usuários-Finais utilizem os serviços em conformidade com as leis aplicáveis, sendo o CLIENTE responsável por coibir condutas que possam prejudicar a operação ou reputação da LUMX.

(VI) Será responsável por enviar aos Usuários-Finais todas as notificações necessárias relacionadas ao uso da Plataforma, incluindo comunicações sobre transações, atualizações de sistema e alterações contratuais, conforme aplicável.

(VII) Será responsável por enviar aos Usuários-Finais todas as notificações necessárias relacionadas ao uso da Plataforma, incluindo comunicações sobre transações, atualizações de sistema e alterações contratuais, conforme aplicável.

6.4.5. Responsabilidades pelas transações:

(i) O CLIENTE é o único responsável pelas Transações do CLIENTE e dos seus Usuários-Finais, incluindo qualquer atividade fraudulenta, taxas, reclamações, multas, penalidades e outras responsabilidades incorridas pela LUMX, pelo Parceiro aplicável ou instituições associadas, ou outros clientes, ou qualquer violação deste ("Perdas"), exceto quando tais Perdas forem causadas exclusivamente pela LUMX.

6.5. Multa por Descumprimento. O descumprimento de quaisquer disposições estabelecidas nesta Cláusula por parte do CLIENTE resultará na aplicação de multa não compensatória equivalente ao maior valor entre: (i) 20 (vinte) vezes o valor do plano mensal contratado, quando aplicável; (ii) 20 (vinte) vezes a média dos valores pagos pelo CLIENTE nos 3 (três) meses anteriores ao descumprimento, em caso de remuneração baseada em spread; ou (iii) o montante necessário para reparar os prejuízos efetivamente causados à LUMX, a terceiros ou ao mercado em geral, sem prejuízo de outras sanções legais ou contratuais cabíveis.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA LUMX

7.1. Obrigações. A LUMX atua exclusivamente como uma fornecedora de infraestrutura tecnológica e se compromete somente a:

(I) Disponibilizar os Serviços de forma segura e estável, de acordo com as condições comerciais contratadas;

(II) Manter, segundo nosso julgamento e possibilidades de mercado, atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; e

(III) Proteger a confidencialidade de todas as informações às quais tiver acesso, adotando medidas de segurança apropriadas.

7.1.1. Disponibilidade dos Serviços. A LUMX envidará os seus melhores esforços para assegurar o bom funcionamento da Plataforma, não podendo, no entanto, garantir

(I) a sua disponibilidade ininterrupta ou isenta de quaisquer erros ou falhas, as quais podem ocorrer devido a aspectos técnicos, manutenções ou atualizações;

(II) que não sofrerá ataque, invasão e/ou modificação não autorizada por terceiros e

(III) a continuidade do serviço em situações de caso fortuito ou força maior, que possam impactar temporariamente o acesso ou o funcionamento dos Serviços.

7.2. Limites de Atuação. A LUMX:

(I) Não realiza gestão ou Custódia de ativos. A LUMX não detém, armazena ou administra quaisquer ativos digitais em nome de seus CLIENTES ou terceiros;

(II) Não realiza gestão ou Custódia de chaves privadas ou de instrumentos que possibilitem controle sobre ativos virtuais; e

(III) Não é uma instituição financeira, instituição de pagamento, exchange, ou corretora ou qualquer outro tipo de entidade sujeita à regulação específica de instituições financeiras ou de pagamento.

7.3. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias. O CLIENTE reconhece e concorda que a LUMX e seus terceiros fornecedores e Parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, receita, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, mesmo que a LUMX tenha sido avisada da possibilidade de tais danos, resultantes de: (1) o uso ou a incapacidade de usar os Serviços da LUMX; (2) o custo de aquisição de bens e serviços substitutos; (3) acesso ou alteração de sua conta ou dados devido à sua conduta ou negligência; ou (4) qualquer outro assunto relacionado ao conteúdo ou Serviço fornecido pela LUMX. Inclusive, a LUMX não será responsabilizada, sob qualquer pretexto:

7.3.1. Serviços de Terceiros e Integrações. A LUMX não é responsável:

(I) Por quaisquer serviços ou tecnologias que sejam disponibilizadas por terceiros e Parceiros, sem gestão direta da LUMX, como servidores, redes blockchain, serviços de Custódia de tokens e/ou chaves privadas, entre outros, sendo dever do CLIENTE verificar a adequação técnica antes de sua utilização;

(II) Por integrações realizadas com serviços, tecnologias, APIs ou contratos inteligentes fornecidos por terceiros, fora da gestão direta da LUMX, incluindo falhas, inconsistências ou perdas decorrentes dessas integrações, sejam estas relacionadas a contratos inteligentes, tokens ou outros elementos integrados;

(III) Por qualquer falha ou perda associada à Custódia de tokens, chaves privadas ou ativos digitais pelo CLIENTE ou por terceiros, sendo o CLIENTE exclusivamente responsável por manter a segurança e integridade desses elementos.

7.3.2. Redes Blockchain. A LUMX não é responsável:

(I) Por quaisquer perdas decorrentes de forks, alterações de protocolo ou incompatibilidades de versões nas redes blockchain utilizadas pelo CLIENTE;

(II) Por indisponibilidade, falhas técnicas, interrupções ou baixo desempenho da Plataforma, causados por fatores externos, incluindo, mas não se limitando a caso fortuito ou força maior, conforme definido no art. 393 do Código Civil Brasileiro, ou problemas relacionados a redes externas;

(III) Por perdas associadas a interrupções, atrasos ou falhas em transações realizadas em blockchains públicas ou privadas, incluindo tempos de congestionamento, aumento de taxas ou indisponibilidade de redes ou protocolos;

(IV) Pela confidencialidade, imutabilidade ou segurança das informações armazenadas em redes blockchain públicas ou privadas utilizadas pelo CLIENTE e seus Usuários-Finais;

(V) Por falhas ou atrasos na comunicação de problemas relacionados à infraestrutura blockchain, incluindo a ausência de relatórios tempestivos sobre incidentes técnicos ou falhas que afetem o funcionamento ou desempenho das redes ou protocolos utilizados.

7.3.3. Criação e Gestão de Ativos Digitais. A LUMX não é responsável:

(I) Pela criação ou gestão de ativos digitais, incluindo criptomoedas e outros ativos virtuais, pelos CLIENTES, envolvendo volatilidade, desvalorização, falta de liquidez, impactos econômicos ou técnicos, ou problemas decorrentes da concepção, emissão ou manutenção desses ativos, como erros de design, problemas de Tokenomics, ausência de lastro ou falta de conformidade com normas regulatórias;

(II) Por qualquer perda de uso dos ativos digitais, conteúdo vinculado ou associado a eles, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou danos decorrentes de erros do CLIENTE e/ou do Usuário-Final, falhas de servidor ou perda de dados, acesso ou uso não autorizado, quaisquer atividades não autorizadas de terceiros, incluindo o uso de vírus, phishing, ou outros ataques contra o serviço ou os ativos digitais, eventos de mercado, falta de liquidez, flutuação de preços, ou qualquer outro fator econômico ou técnico que impacte os ativos digitais;

(III) Pela negociação de ativos digitais, promessas de lucro ou investimentos, garantia de benefícios ou quaisquer outras expectativas que tenham sido geradas pelo produto ou serviço disponibilizado pelo CLIENTE aos seus Usuários-Finais;

(IV) Por falhas, bugs, vulnerabilidades ou exploits em contratos inteligentes desenvolvidos ou utilizados pelo CLIENTE com base na infraestrutura tecnológica da LUMX;

(V) Por decisões, falhas ou omissões do CLIENTE relacionadas a operações de pagamento, uso de stablecoins ou quaisquer outros ativos digitais na Plataforma da LUMX, incluindo, mas não se limitando a, perda de paridade com moedas fiduciárias, falta de liquidez, atrasos em liquidações, inadimplemento de obrigações financeiras associadas ou ausência de conformidade com normas regulatórias aplicáveis;

(vi) Por eventuais perdas de paridade entre stablecoins e as respectivas moedas fiduciárias de referência, já que o CLIENTE reconhece que a LUMX não possui qualquer controle sobre a gestão, emissão ou lastro dessas stablecoins, estando ciente dos riscos inerentes a tais ativos e da credibilidade atualmente conferida aos emissores; e

(vii) A LUMX não garante a estabilidade de preços, câmbio ou paridade entre ativos digitais e moedas fiduciárias, nem trava o valor de quaisquer transações realizadas por meio de sua infraestrutura, de modo que o CLIENTE reconhece e concorda que possíveis oscilações de mercado, variações cambiais e flutuações de preços podem ocorrer, estando ciente dos riscos inerentes à volatilidade dos ativos digitais.

7.3.4. Gestão de Informações e de Conformidade. A LUMX não é responsável:

(I) Por erros, inconsistências ou interrupções na transmissão de dados, bem como pela qualidade ou indisponibilidade da conexão à Internet, que possam prejudicar ou impedir o recebimento, envio ou processamento adequado de informações pelo Plataforma ou pelo CLIENTE;

(II) Por quaisquer perdas ou danos sofridos, incluindo danos morais ou materiais, resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo CLIENTE, fraudes, falhas nas conexões do CLIENTE, problemas no processamento de dados atribuíveis ao CLIENTE ou terceiros, ou ainda pela atuação de terceiros em redes externas conectadas à infraestrutura da LUMX.

7.3.5. Falhas do Cliente e Segurança. A LUMX não é responsável:

(I) Por falhas do CLIENTE em seguir práticas de segurança, adotar medidas para proteger credenciais ou respeitar regulamentações aplicáveis ao uso da infraestrutura da LUMX;

(II) Por danos indiretos, incidentais, punitivos ou consequentes, incluindo perdas financeiras, danos pessoais, materiais ou qualquer prejuízo resultante do uso inadequado da infraestrutura tecnológica da LUMX ou de operações realizadas em desacordo com as leis e regulamentações aplicáveis. Isso abrange também ações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma, ainda que decorrentes da conduta de terceiros, ou de falhas do CLIENTE em seguir práticas de segurança e conformidade.

7.4. Limitação de Responsabilidade sobre Operações do Usuário-Final. A LUMX não será responsável por realizar qualquer tipo de operação em nome de um Usuário-Final do CLIENTE em suas carteiras digitais e na utilização dos seus Ativos Digitais ou na realização de quaisquer Transações On-chain.

7.5. Limitação de Responsabilidade Financeira. A responsabilidade de cada uma das Partes perante a outra por qualquer evento relacionado ao presente Termos de Uso, limitar-se-á aos danos diretos efetivamente sofridos pela Parte prejudicada, excluindo-se eventuais lucros cessantes, perda de receita e/ou danos indiretos, bem como por penalidades de qualquer natureza impostas pelo Poder Público ou por terceiros à Parte prejudicada, sendo que tal responsabilidade estará sempre limitada ao valor total efetivamente pago pelo CLIENTE à LUMX.

8. DOS VALORES

8.1. Valores. Os valores serão sempre negociados e acordados por meio de uma proposta comercial específica, que deverá ser assinada pelas partes antes do aceite e da assinatura destes Termos de Uso.

8.1.1. Comprometimento de Volume e Prazo. O valor acordado entre as Partes poderá estar vinculado a um volume mínimo de transações e/ou a um prazo de compromisso previamente negociado, conforme estabelecido na proposta comercial.

8.1.2. Caso o CLIENTE não atinja o volume mínimo acordado ou descumpra o prazo estabelecido, a LUMX se reserva o direito de:

(I) Ajustar os valores praticados para refletir as novas condições de volume; e/ou

(II) Aplicar penalidades ou encargos compensatórios, conforme previsto na proposta comercial.

8.1.3. Quaisquer alterações de valores ou condições serão previamente comunicadas ao CLIENTE e formalizadas por meio de aditivo à proposta comercial vigente.

8.2. Taxas de Rede Blockchain. As taxas da rede Blockchain estão embutidas no preço dos planos contratados, e o CLIENTE não será cobrado por essas taxas, a menos que seja acordado de forma diversa em proposta comercial específica.

9. REGRAS PARA RESCISÃO E CANCELAMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA

9.1. Cancelamento pelo Cliente. O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento do acesso à Plataforma conforme as condições especificadas em Proposta Comercial.

9.2. Limitação de Acesso. A LUMX reserva-se o direito de limitar, restringir, suspender ou encerrar o acesso a Plataforma para CLIENTES que: a) Descumpram qualquer regra ou condição prevista nestes Termos de Uso; b) Infrinjam direitos autorais, normas legais ou regulatórias aplicáveis; ou c) Comprometam a segurança ou a integridade da Plataforma.

9.3. Cancelamento de Acesso. A LUMX poderá cancelar o acesso do CLIENTE a Plataforma ou recusar-se a concedê-lo, de imediato e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

(I) Descumprimento total ou parcial de quaisquer regras, condições e obrigações previstas nestes Termos de Uso, em contratos celebrados com a LUMX e/ou na legislação aplicável, incluindo o não pagamento conforme contratado;

(II) Desativação da Plataforma, caso em que a LUMX se compromete a enviar um e-mail oficial ao CLIENTE notificando a decisão, sem que seja devida qualquer indenização; e

(III) Constatação de uso ilícito ou inadequado da infraestrutura, incluindo a operação de atividade suspeita que violem leis, regulamentos aplicáveis ou atentem contra a boa-fé objetiva.

9.4. Caso o CLIENTE cancele o licenciamento da Plataforma ou a relação seja extinta por qualquer outro motivo, no que couber, todos os registros serão excluídos pela LUMX, ressalvadas as hipóteses em que haja a necessidade de retenção dos registros para cumprimento de obrigação legal, regulatória, ou defesa nossa em âmbito administrativo ou judicial.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Proteção de Propriedade Intelectual. Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo os softwares, os designs gráficos e os códigos-fonte, API’s e extensões, bem como quaisquer desenvolvimentos ou melhorias realizados pela LUMX relacionados a sua Plataforma, são propriedade exclusiva da LUMX e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, com os seus sendo proibida a cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de uso, e os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

10.2. Proteção da Marca. As marcas, nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer tipo apresentados por meio de qualquer veículo, são também propriedade da LUMX, pelo que a utilização da Plataforma não constitui autorização para o CLIENTE efetuar qualquer tipo de utilização ou disposição de tais elementos sem o consentimento por escrito da LUMX.

10.3. Vedação de Uso de PI e Marca. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo das ferramentas da Plataforma, sem o nosso prévio consentimento por escrito. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização. O descumprimento desta disposição sujeitará o CLIENTE ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do plano contratado pelo CLIENTE, sem prejuízo da reparação de danos diretos, indiretos ou lucros cessantes

10.4. Licenciamento. O CLIENTE reconhece que não estão adquirindo qualquer Propriedade Intelectual da Plataforma objeto do presente Termos de Uso, mas sim uma licença de uso, concedida de forma limitada, precária, não exclusiva, intransferível, não customizável e não passível de sublicenciamento.

10.5. Uso Limitado. Além disso, o CLIENTE declara estar ciente de que o uso da Plataforma compreende, apenas, a utilização para acesso de seus conteúdos, funcionalidades e módulos, desde que integralmente atendidas as condições previstas neste Termos de Uso e, caso aplicável, o contrato específico firmado com a LUMX.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ARMAZENAMENTO DE DADOS

11.1. Política de Privacidade. O tratamento de dados pessoais dos Usuários-Finais, incluindo a coleta, utilização, armazenamento e proteção dessas informações, será realizado de acordo com as disposições descritas na Política de Privacidade da LUMX, disponível em nosso site.

11.2. Utilização de Serviços de Cloud Computing. O CLIENTE declara estar ciente de que a LUMX utilizará empresas terceirizadas para viabilizar seus serviços, incluindo a Google Cloud Platform (GCP), cujos termos e condições estão disponíveis em (https://cloud.google.com/terms) e reconhecem que os serviços prestados por referido terceiro estão sujeitos às limitações e condições descritas nesse link, e que a LUMX envidará seus melhores esforços para garantir a proteção adequada dos dados transferidos, em conformidade com a legislação aplicável.

11.3. Transferência e Armazenamento Internacional de Dados. Caso ocorra o armazenamento internacional de dados coletados pela LUMX, a LUMX se compromete a seguir integralmente as disposições do art. 33 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como as normas estabelecidas pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, ou outra que vier a substituir, garantindo que a transferência seja realizada de forma segura e em conformidade com os princípios e direitos legais aplicáveis.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Alterações. A leis e regulamentos de tratamento de dados, propriedade intelectual, tributação, criptomoedas, tokens, criptoativos e outras aplicações da tecnologia blockchain variam significativamente entre várias jurisdições e estão sujeitas a incertezas. Assim, a falta de garantia e de estabilidade regulatória ou legal brasileira pode impactar o uso ou os Serviços objeto destes Termos de Uso, que poderão sofrer alterações a critério exclusivo da LUMX.

12.2. Atualizações. Os Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento sem aviso prévio, desde que não haja vedação legal a esse respeito. Qualquer nova versão deste Termos de Uso entrará em vigor a partir do momento em que for publicada. O CLIENTE será informado previamente sobre a nova versão deste Termos de Uso, por meio de notificação e/ou e-mail, e a continuidade do uso dos serviços oferecidos implica na aceitação do CLIENTE das novas disposições.

12.3. Preservação dos Termos. Se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, tal seção deverá ser interpretada de maneira consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. Preservação de Direitos e Excludentes de Responsabilidade. Caso a LUMX eventualmente deixe de fazer valer quaisquer direitos ou disposições destes Termos de Uso, tal fato não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito dentro dos prazos legais. Atos de natureza ou força maior serão excludentes de responsabilidade das partes, de acordo com a legislação brasileira.

13. NOSSOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO

13.1. Dúvidas. Em caso de dúvida sobre os Termos de Uso, o CLIENTE poderá requerer suporte pelo e-mail: suporte@lumx.io.

13.2. Condições de Suporte Técnico e SLA. O suporte técnico será prestado remotamente, exclusivamente para questões relacionadas ao uso dos Serviços, em dias úteis, das 10h00 às 19h00 (horário de Brasília - GMT-3), respeitando os feriados da cidade do Rio de Janeiro. O prazo para a resposta inicial será de até 48 horas úteis a partir do recebimento do e-mail. A solução do problema poderá variar conforme a complexidade do caso. O objetivo do suporte é oferecer uma solução eficiente e amigável, garantindo a melhor experiência para o CLIENTE.

13.3. Responsabilidade pelo Suporte ao Cliente. As obrigações de prestação de serviços de suporte se limitam ao atendimento ao CLIENTE, ficando desde já expresso que a LUMX não realiza o suporte ao Usuário-Final, cuja responsabilidade caberá ao CLIENTE, salvos nas hipóteses em que for expressamente contratada para tanto.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. Lei aplicável e Foro. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de Rio de Janeiro como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação