Terms of Use

Última atualização: 4 Dezembro 2025

(i) Sem limitar quaisquer outras obrigações previstas nos contratos celebrados entre a Lumx e seus CLIENTES (o “MSA”), para usar a Plataforma da Lumx e/ou quaisquer funcionalidades, produtos e serviços disponibilizados por meio da Plataforma (coletivamente, os “Serviços”), os Usuários Finais devem ler e concordar com estes Termos de Uso (“Termos”), seu Anexo I e demais políticas vigentes disponibilizadas no website da Lumx e/ou na própria Plataforma, conforme aplicável.

(ii) Para garantir maior clareza e compreensão deste documento, as definições de palavras e terminologias utilizadas estão detalhadas no Anexo I.

(iii) Se o Usuário Final estiver localizado em jurisdição restrita ou se a operação envolver país, região ou pessoa sujeita a restrições legais, regulatórias ou de compliance (“Locais Restritos”), a LUMX poderá não oferecer, limitar ou recusar os Serviços. A lista e os critérios de Locais Restritos poderão ser alterados a qualquer tempo, com divulgação no website e na Plataforma, conforme aplicável.

(iv) O Usuário Final é submetido a procedimentos de verificação e validação, incluindo KYC (“Conheça Seu Cliente”) e KYB (“Conheça Seu Negócio”), verificação documental e checagens de compliance, realizados pela Lumx e/ou por terceiros parceiros, de acordo com o modelo operacional do Serviço e a jurisdição envolvida.

(v) A LUMX é regida pela legislação brasileira e reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros de Usuários Finaissejam estrangeiros ou nacionais, que não cumpram os critérios de elegibilidade, incluindo, mas não se limitando, à reprovação em processos de verificação de identidade, sem obrigação de compensação ou indenização.

(vi) O Usuário Final reconhece que, se for qualificado como “US Person” e/ou se a operação envolver conexão relevante com os Estados Unidos, a execução dos Serviços poderá ocorrer exclusivamente por meio de parceiros licenciados contratados pela LUMX. Nessa hipótese, a Lumx atua apenas como ponte tecnológica de integração, sem tocar, custodiar ou movimentar fundos, e sem processar a liquidação da operação.

1. SOBRE A PLATAFORMA
   1.1. Propriedade. A LUMX S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.887.120/0001-00, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 89, sala 804, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22270-000, é uma startup especializada em fornecer infraestrutura tecnológica para pagamentos integrada com stablecoins (“Plataforma”), via Application Programming Interfaces (“APIs”).

   1.2. Objetivos. A Plataforma da LUMX consiste em uma solução integrada e modular que viabiliza pagamentos e liquidações internacionais com stablecoins por meio de APIs de fácil uso e de dashboard para gestão e acompanhamento das operações.

   1.2.1. Documentos. A documentação técnica está disponível no endereço eletrônico
   “https://docs.lumx.io/”, contemplando todas as funcionalidades, condições de uso, requisitos técnicos e outras questões basilares para o perfeito funcionamento operacional de cada uma das ferramentas.

   1.2.2. Utilização dos Serviços. Estes Termos regulam o acesso e o uso dos Serviços pelo Usuário Final. Para evitar dúvidas, o Usuário Final não recebe qualquer licença de API ou dashboard da LUMX, salvo se também atuar como Cliente, nos termos do MSA. O Cliente poderá, em determinadas operações, também atuar na qualidade de Usuário Final, inclusive como beneficiário, pagador, recebedor e/ou titular de uma transação. Nesses casos, aplicam-se simultaneamente: (i) o MSA, quanto aos direitos e obrigações do Cliente perante a LUMX; e (ii) estes Termos, quanto às regras aplicáveis ao uso dos Serviços na qualidade de Usuário Final, no que couber.

   1.2.3. Características. A Plataforma é oferecida aos Usuários Finais conforme disponibilidade, sem qualquer garantia, explícita ou implícita, de funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de falhas.

   1.2.4. Conectividade. O funcionamento dos Serviços dependerá exclusivamente de acesso à internet, não havendo qualquer necessidade de instalação de complementos ou hardware para sua utilização.

   1.3. Parceiros. A Lumx disponibiliza seus serviços por meio de integrações tecnológicas com empresas parceiras (“Parceiros”), cujas soluções são conectadas à infraestrutura da LUMX. Essas parcerias permitem que os Usuários Finais realizem transações de ativos digitais e utilizem stablecoins, ampliando as funcionalidades e a acessibilidade dos serviços oferecidos pela LUMX. A lista de parceiros pode ser atualizada a qualquer momento, com novos parceiros sendo incorporados ou os existentes sendo removidos a critério exclusivo da LUMX. Uma lista dos parceiros essenciais da LUMX poderá ser divulgada no site da LUMX.
   
   

2. APLICAÇÃO DOS TERMOS DE USO
   2.1. Alcance. Estes Termos de Uso vinculam as atividades desenvolvidas e Serviços oferecidos pela LUMX.

   2.2. Força vinculante. Os Termos de Uso são, portanto, um documento com valor jurídico vinculante, que estabelece direitos e obrigações a LUMX e Usuários Finais, e que integra outros termos ou contratos porventura firmados entre as partes contratantes para todos os fins de direito.
   
   

3. ADESÃO E ACEITE
   3.1. Adesão e aceite. A utilização da Plataforma é feita sob total e exclusiva responsabilidade do Usuário Final, e ao clicar na caixa de seleção de aceite com o texto "DECLARO QUE LI E CONCORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO", o CLIENTE manifesta sua concordância informada e inequívoca com todas as regras previstas nestes Termos.
   
   

4. REGULAMENTAÇÃO
   4.1. Conformidade. A LUMX declara que desempenha suas atividades de forma compatível com a legislação e regulamentação aplicáveis no Brasil, incluindo, sem limitação, a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), bem como as demais normas e atos regulatórios que incidam sobre a execução dos Serviços. A LUMX declara ainda observar o arcabouço legal e infralegal aplicável aos prestadores de serviços de ativos virtuais, incluindo a Lei nº 14.478/2022, o Decreto nº 11.563/2023 e as Resoluções expedidas pelo Banco Central do Brasil vigentes sobre o tema.
   
   

5. ACESSO
   5.1. Dashboard Console. O CLIENTE terá acesso a um dashboard, projetado para atender suas necessidades operacionais e otimizar o uso das funcionalidades disponibilizadas.

   5.2. Login. O login do CLIENTE no Dashboard Console será realizado por meio do link enviado pela LUMX ao e-mail cadastrado ou diretamente no endereço (https://dashboard.lumx.io/login/). Após acessar o link, o CLIENTE deverá preencher os dados necessários para configurar seu acesso e navegar no ambiente.

   5.2.1. Requisitos de Acesso. Para utilizar os nossos Serviços, o CLIENTE deverá:
   (i) Ter recebido uma licença legalmente concedida pela LUMX, que será limitada, não exclusiva, pessoal, intransmissível e revogável; (ii) Acessar o link enviado pela LUMX ao e-mail cadastrado. Por meio desse link, o CLIENTE poderá criar seu login e senha para acessar o Dashboard Console. O acesso poderá ser realizado via Google, SMS, Magic Link ou outro método de autenticação customizado, tecnicamente conhecido como Single Sign On (“SSO”).

   5.2.2. Responsabilidade pelo Acesso. Caberá ao CLIENTE a correta guarda das informações de acesso à sua conta, garantindo sua confidencialidade e proteção contra usos indevidos.

   5.2.2.1. Após acessar o Dashboard Console, o Responsável Pela Conta do CLIENTE poderá adicionar membros da equipe do CLIENTE (como seus profissionais desenvolvedores internos), permitindo que utilizem o ambiente de forma controlada e segura.

   5.2.2.2. A LUMX deverá ser notificada, em tempo hábil, sobre qualquer uso não autorizado da conta do CLIENTE, observada a limitação de responsabilidade da LUMX estabelecida nestes Termos de Uso.

   5.2.3. Violação de Cadastro ou Acesso. O cadastro de CLIENTE e/ou acesso do Responsável pela Conta em desacordo com as normas estabelecidas nestes Termos de Uso poderão resultar em sanções e/ou rescisão desta relação contratual, conforme previsto em tópico próprio nestes Termos de Uso.

   5.2.4. Gestão de Usuários Finais. O CLIENTE é exclusivamente responsável pelo cadastro, autorização de acesso específico, gestão de permissões, compartilhamento de dados e informações, incluindo a veracidade das informações fornecidas e o cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis.

   5.3. Integração com Redes Blockchain. A integração e suporte para diversas redes Blockchain é escolha feita exclusivamente pela LUMX, a seu exclusivo critério, considerando fatores técnicos, operacionais e estratégicos, garantindo a interoperabilidade e eficiência técnica nas operações realizadas. O CLIENTE poderá
   indicar sua preferência por uma rede Blockchain, mas a decisão final caberá à LUMX.

   5.3.1. A LUMX reserva-se o direito de alterar a rede Blockchain utilizada a qualquer momento, sempre que necessário para garantir a eficiência, segurança e viabilidade operacional da dinâmica dos serviços a serem prestados. Tais alterações poderão ser motivadas por fatores externos, como atualizações tecnológicas, custos operacionais ou restrições na rede previamente escolhida. Caso ocorra uma mudança, a LUMX comunicará o CLIENTE com antecedência razoável.
   
   

6. OBRIGAÇÕES E RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE
   6.1. Obrigações da Lumx. A LUMX se compromete somente a:
   (i) Disponibilizar os Serviços de forma segura e estável;
   
   (ii) Manter, segundo nosso julgamento e possibilidades de mercado, atualização constante da Plataforma visando seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis; e
   
   (iii) Proteger a confidencialidade de todas as informações às quais tiver acesso, adotando medidas de segurança apropriadas.
   
   6.1.1. Disponibilidade dos Serviços. A LUMX envidará os seus melhores esforços para assegurar o bom funcionamento da Plataforma, não podendo, no entanto, garantir (i) a sua disponibilidade ininterrupta ou isenta de quaisquer erros ou falhas, as quais podem ocorrer devido a aspectos técnicos, manutenções ou atualizações; (ii) que não sofrerá ataque, invasão e/ou modificação não autorizada por terceiros e (iii) a continuidade do serviço em situações de caso fortuito ou força maior, que possam impactar temporariamente o acesso ou o funcionamento dos Serviços.

   6.2. Obrigações do Usuário Final. O Usuário Final declara que as informações e documentos fornecidos, direta ou indiretamente, são verdadeiros, completos e atuais, comprometendo-se a mantê-los atualizados e a fornecer esclarecimentos e/ou documentação complementar quando necessário ou solicitado. O Usuário Final reconhece que a LUMX poderá confiar nessas informações e instruções como recebidas, inclusive para fins de verificação e execução de operações.

   6.3. Limitação de Responsabilidade da Lumx e Isenção de Garantias. O Usuário Final reconhece e concorda que a LUMX e seus terceiros fornecedores e Parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, receita, boa vontade, uso, dados ou outras perdas intangíveis, mesmo que a LUMX tenha sido avisada da possibilidade de tais danos, resultantes de: (1) o uso ou a incapacidade de usar os Serviços da LUMX; (2) o custo de aquisição de bens e serviços substitutos; (3) acesso ou alteração de sua conta, ou dados devido à sua conduta ou negligência; ou (4) qualquer outro assunto relacionado ao conteúdo ou
   Serviço fornecido pela LUMX.

   6.4. Limitação de Responsabilidade Financeira. A responsabilidade de cada uma das Partes perante a outra por qualquer evento relacionado ao presente Termos de Uso, limitar-se-á aos danos diretos efetivamente sofridos pela Parte prejudicada, excluindo-se eventuais lucros cessantes, perda de receita e/ou danos indiretos, bem como por penalidades de qualquer natureza impostas pelo Poder Público ou por terceiros à Parte prejudicada, sendo que tal responsabilidade estará sempre limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário Final à LUMX.
   
   

7. REGRAS PARA CANCELAMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA
   7.1. Limitação de Acesso. A LUMX reserva-se o direito de limitar, restringir, suspender ou encerrar o acesso a Plataforma para Usuários Finais que: a) Descumpram qualquer regra ou condição prevista nestes Termos de Uso; b) Infrinjam direitos autorais, normas legais ou regulatórias aplicáveis; ou c) Comprometam a segurança
   ou a integridade da Plataforma.

   7.2. Cancelamento de Acesso. A LUMX poderá cancelar o acesso da Plataforma ou recusar-se a concedêlo, de imediato e sem aviso prévio, nas seguintes situações:
   
   (i) Descumprimento total ou parcial de quaisquer regras, condições e obrigações previstas nestes Termos de Uso, em contratos celebrados com a LUMX e/ou na legislação aplicável, incluindo o não pagamento conforme contratado;
   
   (ii) Desativação da Plataforma, caso em que a LUMX se compromete a enviar um e-mail oficial ao CLIENTE notificando a decisão, sem que seja devida qualquer indenização; e
   
   (iii) Constatação de uso ilícito ou inadequado da infraestrutura, incluindo a operação de atividade suspeita que violem leis, regulamentos aplicáveis ou atentem contra a boa-fé objetiva.
   
   

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
   8.1. Proteção de Propriedade Intelectual. Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo os softwares, os designs gráficos e os códigos-fonte, API’s e extensões, bem como quaisquer desenvolvimentos ou melhorias realizados pela LUMX relacionados a sua Plataforma, são propriedade exclusiva da LUMX e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, com os seus sendo proibida a cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de uso, e os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

   8.2. Proteção da Marca. As marcas, nomes comerciais, sinais distintivos ou logotipos de qualquer tipo apresentados por meio de qualquer veículo, são também propriedade da LUMX, pelo que a utilização da Plataforma não constitui autorização para o Usuário Final efetuar qualquer tipo de utilização ou disposição de tais elementos sem o consentimento por escrito da LUMX.

   8.3. Vedação de Uso de PI e Marca. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo das ferramentas da Plataforma, sem o nosso prévio consentimento por escrito. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização. O descumprimento desta disposição sujeitará o Usuário Final ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 20 (vinte) vezes o valor do plano contratado pelo Usuário Final, sem prejuízo da reparação de danos diretos, indiretos ou lucros cessantes

   8.4. Uso Limitado. O Usuário Final reconhece que não estão adquirindo qualquer Propriedade Intelectual da Plataforma objeto do presente Termos de Uso. Além disso, declara estar ciente de que o uso da Plataforma compreende, apenas, a utilização para acesso de seus conteúdos, funcionalidades e módulos, desde que integralmente atendidas as condições previstas neste Termos de Uso e, caso aplicável, condições específicas firmadas com a LUMX.
   
   

9. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ARMAZENAMENTO DE DADOS
   9.1. Aviso de Privacidade. O tratamento de dados pessoais dos Usuários Finais, incluindo a coleta, utilização, armazenamento e proteção dessas informações, será realizado de acordo com as disposições descritas no Aviso de Privacidade da LUMX, disponível em nosso site.

   9.2. Utilização de Serviços de Cloud Computing. O Usuário Final declara estar ciente de que a LUMX utilizará empresas terceirizadas para viabilizar seus serviços, incluindo a Google Cloud Platform, cujos termos e condições estão disponíveis em (https://cloud.google.com/terms) e reconhecem que os serviços prestados por referido terceiro estão sujeitos às limitações e condições descritas nesse link, e que a LUMX envidará seus melhores esforços para garantir a proteção adequada dos dados transferidos, em conformidade com a legislação aplicável.

   9.3. Transferência e Armazenamento Internacional de Dados. A LUMX compromete-se a seguir integralmente as disposições do art. 33 da LGPD bem como as normas estabelecidas pela Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, ou outra que vier a substituir, garantindo que a transferência seja realizada de forma segura e em conformidade com os princípios e direitos legais aplicáveis.
   
   

10. DISPOSIÇÕES FINAIS
    10.1. Alterações. A leis e regulamentos de tratamento de dados, propriedade intelectual, tributação, criptomoedas, tokens, criptoativos e outras aplicações da tecnologia blockchain variam significativamente entre várias jurisdições e estão sujeitas a incertezas. Assim, a falta de garantia e de estabilidade regulatória ou legal brasileira pode impactar o uso ou os Serviços objeto destes Termos de Uso, que poderão sofrer alterações a critério exclusivo da LUMX.

    10.2. Atualizações. Os Termos de Uso podem ser modificados a qualquer momento sem aviso prévio, desde que não haja vedação legal a esse respeito. Qualquer nova versão deste Termos de Uso entrará em vigor a partir do momento em que for publicada. O Usuário Final será informado previamente sobre a nova versão deste Termos de Uso, por meio de notificação e/ou e-mail, e a continuidade do uso dos serviços oferecidos implica na aceitação do Usuário Final das novas disposições.

    10.3. Preservação dos Termos. Se qualquer parte destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, tal seção deverá ser interpretada de maneira consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e
    efeito.

    10.4. Preservação de Direitos e Excludentes de Responsabilidade. Caso a LUMX eventualmente deixe de fazer valer quaisquer direitos ou disposições destes Termos de Uso, tal fato não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito dentro dos prazos legais. Atos de natureza ou força maior serão excludentes de responsabilidade das partes, de acordo com a legislação brasileira.
    
    

11. NOSSOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO
    11.1. Dúvidas. Em caso de dúvida sobre os Termos de Uso, o Usuário Final poderá requerer suporte pelo email: support@lumx.io

    11.2. Condições de Suporte Técnico e SLA. O suporte técnico será prestado remotamente, exclusivamente para questões relacionadas ao uso dos Serviços, conforme descrito na nossa documentação, disponível em:
    https://lumx.io/sla
    
    

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
    12.1. Lei aplicável e Foro. Os presentes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca de Rio de Janeiro como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por conciliação ou mediação