Termos de Uso

Last updated: May 05, 2024

Seja bem-vindo(a) à Lumx!

Consideramos que a relação entre a Lumx e os Usuários deve ser pautada em confiança e respeito para garantir a todos a melhor experiência possível, elaboramos este Termo de Condições e Uso (“Termos”), que irá regular a relação e a utilização da Plataforma, permitindo que o Usuário acesse as funcionalidades e serviços.

Conheça abaixo os principais termos que você precisa compreender antes de começar a sua experiência com a Lumx:

a) Lumx (“Nós”): Lumx S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.887.120/0001-00 com sede com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria, nº 89, sala 804, Botafogo, CEP 22.270-000;

b) Lumx Protocol: Conjunto de API’s, Widgets e produtos desenvolvidos, ou futuramente desenvolvidos, pela Lumx, para o Cliente.

c) Usuário: Pessoa física cadastrada na Plataforma, devidamente qualificada nos serviços adquiridos pelo Cliente;

d) Plataforma: Ambiente virtual desenvolvido pela Lumx e/ou por terceiro contratado e licenciado para um contratante, proporcionando uma experiência adaptada e eficiente de acordo com os parâmetros acordados;

e) Cliente: Parte a quem se presta os serviços contratados indicados nos respectivos anexos, conforme aplicável;

f) Criptoativo: É um bem (ativo) digital cuja identificação e singularidade são assegurados pelo registro em blockchain;

g) Token ou Tokens: É a representação de um bem ou direito, atrelados ao projeto correspondente. Essa representação se dá no contexto digital, que existe na forma de uma informação armazenada em blockchain. Eles podem se materializar por meio de Token fungível e/ou Token Não Fungível, conforme definições abaixo;

h) Utility Token (“Token de Utilidade”): Tokens que oferecem benefícios a seus titulares por meio do acesso a bens e/ou serviços;

i) NFT (“Token Não Fungível”): Tipo de token que não pode ser substituído por nenhum outro token da mesma espécie, qualidade e quantidade. Cada NFT é único e insubstituível, assim como uma peça de arte exclusiva, por exemplo;

j) Blockchain: É uma tecnologia de registros distribuídos, que se apresenta como um conjunto de blocos digitais com informações de todas as transações que são realizadas, e que emprega criptografia para armazená-las de forma descentralizada e sem intermediários. Isso permite que essas informações sejam verificadas por diversos validadores participantes da rede, sem a dependência de um servidor central, de maneira a mitigar o cometimento de fraudes nas transações. Em uma blockchain, o Usuário pode transferir criptoativos diretamente para qualquer pessoa integrante da rede, sob exclusiva responsabilidade individual e por meio de algoritmos e contratos inteligentes estabelecidos em determinada rede blockchain;

k) Polygon: É a rede blockchain, majoritariamente utilizada para criação de tokens dentro do Lumx Protocol;

l) Taxa de rede (“Gas”): É uma taxa cobrada toda vez que o Usuário faz uma transação em uma blockchain. Ao comprar um token, por exemplo, o Usuário precisará de MATIC suficiente em sua carteira para a compra inicial e para as taxas da rede. A Lumx não define valores nem recebe receita sobre essas taxas, que são pagas à própria blockchain;

m) Carteira Digital (“Wallet”): É uma ferramenta que permite que os usuários armazenem e realizem transações de envio e recebimento de criptomoedas e criptoativos. Uma carteira é composta por uma chave pública e uma privada, que são geradas com criptografia. Assim, o Usuário detém as chaves e é responsável pelos seus ativos. Após adquirir os tokens, essa operação será registrada na blockchain e o Usuário poderá dispor deles livremente.

n) Anexos: Documentos adicionais que acompanham este conjunto de termos e condições, destinados a fornecer explicações detalhadas sobre a modalidade de serviço que será disponibilizada pelo Cliente ao Usuário, juntamente com suas regras específicas.

1. Condições Gerais

1.1. Os presentes Termos vinculam os serviços oferecidos pela Lumx, por meio do Lumx Protocol, que engloba as soluções adquiridas pelo Cliente, de acordo com o disposto nos Anexos.

1.2. A Plataforma é licenciada para o Cliente, de acordo com os termos previstos no contrato de licenciamento firmado, e o Usuário não deve utilizar a Plataforma para qualquer propósito que seja ilícito ou proibido pelo presente Termo e/ou normas aplicáveis. Caso seja constatada alguma ofensa ao presente Termo e/ou ao Aviso de Privacidade, a Lumx poderá suspender o acesso do Usuário por completo, sem que isso implique no inadimplemento de qualquer obrigação ou cláusula do presente Termo.

1.3. O Usuário concorda que ao utilizar a Plataforma, automaticamente, faz adesão e concorda em se submeter às condições do presente Termo para fins de cadastro, controle de acesso e execução de melhorias na Plataforma.

1.4. A Lumx se reserva o direito de, a qualquer momento, modificar os Termos de Condições e Uso, que entrarão em vigor imediatamente após sua publicação online.

1.5. Caso o Usuário não se manifeste em contrário ou continue acessando a Plataforma normalmente, será entendido que houve aceite às alterações dos Termos de Condições e Uso. Assim, se qualquer alteração for inaceitável para o Usuário, a única opção é desativar o seu cadastro e não mais utilizar a Plataforma.

2. Responsabilidade sobre o Uso das Funcionalidades

2.1. O Usuário é responsável por proteger a confidencialidade de suas informações fornecidas para acesso às funcionalidades da Plataforma.

2.2. Os Usuários terão acesso apenas às funcionalidades adquiridas e licenciadas pelo Cliente junto à Lumx. A responsabilidade pela gestão e distribuição destas funcionalidades aos Usuários é exclusiva do Cliente.

2.3. Atualizações e melhorias nas funcionalidades serão comunicadas ao Cliente. A responsabilidade pela atualização e informação aos Usuários cabe exclusivamente ao Cliente.

2.4. Para utilização adequada da Plataforma, o Usuário deverá: (i) ser cuidadoso com os dados de sua identificação individual sempre que acessar a Internet; (ii) tomar outras medidas necessárias para se proteger de danos, inclusive fraudes online e off-line; (iii) ser diligente no uso do conteúdo disponibilizado na Plataforma, sabendo de suas responsabilidades; e (iv) cumprir rigorosamente todas as determinações destes Termos.

2.5. O Cliente é responsável por garantir que o uso das funcionalidades esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis. A Lumx não assume responsabilidade por qualquer violação legal decorrente do uso indevido das funcionalidades por parte do Cliente ou de seus Usuários.

2.6. A Lumx possui o direito de, a qualquer momento, divulgar informações que julgar necessárias para satisfazer qualquer lei, regulamento, processo ou solicitação de autoridade governamental competente, ou de editar, recusar a publicação, ou remover qualquer informação ou material, no todo ou em parte, a seu exclusivo critério.

3. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

3.1. A Lumx possui documento próprio, denominado Aviso de Privacidade, que regula o tratamento dos dados pessoais, sendo parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso e pode ser acessada pelo link.

3.2. É de exclusiva responsabilidade do Usuário a inserção de dados pessoais verídicos, corretos e atualizados, e, caso aplicável, com as autorizações necessárias, autorizando a Lumx a tratá-los para fins que atendam às bases legais previstas pelos arts. 7º e 11 da LGPD, em especial para execução do contrato, cumprimento de obrigação legal, exercício regular do direito ou quando justificado pelo legítimo interesse do controlador ou de terceiro, admitindo-se, quando legalmente justificado, o compartilhamento.

4. Medidas de Segurança

4.1. A Lumx adota as medidas a seu alcance para manter a confidencialidade, integridade e segurança de quaisquer Informações disponibilizadas pelo Usuário ou a ele relacionadas na Plataforma.

4.2. Com a finalidade de garantir a privacidade do Usuário, bem como a segurança de suas Informações, a Lumx se compromete a regularmente reavaliar a sua Política de Segurança da Informação e adaptá-la, conforme necessário.

4.3. De forma a dar maior transparência, informamos que os dados armazenados durante as operações são todos anonimizados.

4.4. O Cliente e o Usuário concordam em não burlar, desativar ou, de qualquer forma, interferir em ferramentas e/ou recursos relacionados à segurança da plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O uso comercial da expressão “Lumx” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e/ou o logotipo são de propriedade exclusiva da Lumx, da mesma forma que, direitos autorais e outros direitos passíveis de proteção por propriedade industrial. Todos os direitos estão protegidos, no Brasil e internacionalmente, por leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes e desenhos industriais. Os usuários da Plataforma serão responsabilizados extrajudicialmente e judicialmente por qualquer ato de infração que pratiquem contra a propriedade intelectual da Lumx.

5.2. A titularidade dos direitos de propriedade sobre os softwares, tecnologias, API’s, Widgets, privilégios, inventos e aperfeiçoamentos sobre as tecnologias e todos os elementos que a compõem, incluindo, mas não se limitando a invenções, melhorias e aprimoramentos, procedimentos, programas de computador, marcas, patentes, desenhos industriais, segredos de negócio e quaisquer outros ativos protegidos por direitos de propriedade intelectual resultantes das funcionalidades previstas no presente Termo e/ou em seus anexos pertencerão, única e exclusivamente, à Lumx.

5.3. O Cliente e o Usuário estão estritamente proibidos de copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, ceder, transferir, sublicenciar, vender, dar em garantia, desenvolver ou de qualquer forma modificar as API’s e Widgets do Lumx Protocol, bem como qualquer parte de seus componentes, independentemente da solução ofertada e contratada.

5.4. Não é permitido reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender, visitar, ou de qualquer outra forma explorar para fins comerciais o conteúdo da Plataforma sem o prévio consentimento escrito dos proprietários da Lumx. É vedada a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem das tecnologias fornecidas. Particularmente, é expressamente proibida a utilização de mineração de dados, robôs, ou outras ferramentas de coleta e extração de dados para extrair, de forma isolada ou recorrente, qualquer parte substancial da Plataforma visando sua reutilização. É proibido também o compartilhamento de login de acesso às Plataformas, assim como a rede VPN (Rede Privada Virtual). Assim, fica claro que os Usuários, não podem danificar, destruir ou usar os ambientes realísticos para efetivar atos ilícitos.

5.5. É vedada a realização de qualquer modificação nas funcionalidades desenvolvidas pela Lumx pelo Cliente ou pelo Usuário, ainda que com a finalidade de incorporar melhoramentos, upgrades ou updates, os quais somente poderão ser realizados pela Lumx na qualidade de titular dos direitos sobre as tecnologias e suas funcionalidades.

5.6. A Lumx se reserva o direito de tomar as medidas necessárias para proteger seus softwares e demais propriedades, incluindo, mas não se limitando a, implementar medidas de segurança, rastreamento e monitoramento do uso da plataforma. Qualquer uso indevido, não autorizado ou contrário aos termos aqui estabelecidos sujeitará a parte infratora a medidas legais cabíveis.

6. Limitação de Responsabilidades e Isenção de Garantias

6.1. A Lumx não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos sofridos, resultantes ou decorrentes de:

a. Decisões tomadas com base em informações fornecidas em Plataformas de terceiros; b. Fraude, declaração fraudulenta, violação de lei, ou de qualquer uma das condições por Usuários ou Clientes;

c. Perda de capital decorrente de venda secundária de tokens;

d. Informações erradas ou incompletas fornecidas pelo Usuário;

e. Qualquer impossibilidade de acesso à Plataforma por qualquer motivo; f. Problemas no processamento de dados por culpa de terceiros;

g. Decisões pessoais tomadas com base em informações fornecidas pelo Cliente; h. Quaisquer movimentações de mercado ou compra e venda de ativos; i. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados no art. 393 do Código Civil Brasileiro

j. Vírus de computador, ou qualquer outro código malicioso, que possa afetar seu computador ou outro equipamento, ou qualquer ação de phishing, spoofing ou outro ataque digital;

k. Falhas, bugs, erros ou imprecisões de qualquer tipo em nossa Plataforma, software, sistemas operados por nós ou em nosso nome;

l. Atrasos no processamento de transações ou incapacidade de executar transações em decorrência do funcionamento da própria rede blockchain;

m. Falhas em tecnologias ou serviços fornecidos por terceiros, incluindo, mas não limitado a provedores de serviços de internet, desenvolvedores de blockchain e outros parceiros tecnológicos;

n. Uso indevido da Plataforma por parte dos Usuários, incluindo a negligência no manuseio de chaves privadas ou informações de acesso;

o. Qualquer perda de uso dos tokens, conteúdo vinculado ou associado aos tokens, incluindo, mas não se limitando a, perdas ou danos decorrentes de erros do usuário, falhas de servidor ou perda de dados, acesso ou uso não autorizado, quaisquer atividades não autorizadas de terceiros, incluindo o uso de vírus, phishing, ou outros ataques contra o serviço ou os tokens;

p. Vulnerabilidades ou qualquer tipo de falha, bem como comportamento anormal de software relacionado aos tokens, incluindo carteiras digitais (wallets), contratos inteligentes, blockchains, ou quaisquer outros recursos associados aos tokens; e

q. Reports atrasados ou ausência de reports sobre problemas com a infraestrutura blockchain que suporta os tokens.

6.2. A Lumx não realiza nenhuma análise regulatória prévia dos projetos dos seus Clientes. A empresa entende que essa é uma responsabilidade exclusiva do seu Cliente, que deverá se certificar de que seu projeto está em conformidade com as leis e regulamentações a ele aplicáveis.

6.3. A Lumx declina de qualquer responsabilidade por garantias implícitas de adequação a determinado fim e/ou retorno financeiro. Além disso, a Lumx não garante ao Cliente que: (i) os serviços da Plataforma atenderão plenamente quaisquer necessidades ou expectativas dos seus Usuários; e (ii) a operação será ininterrupta e livre de erros, vírus ou componentes prejudiciais.

6.4. A Lumx se isenta de todas as outras garantias ou condições, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um propósito específico, título e não violação do serviço, bem como do conteúdo nele publicado.

6.5. A Lumx poderá fornecer links de acesso a outros websites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Lumx. Como não possuímos o controle sobre esses sites, a Lumx não será responsável pelos seus conteúdos, suas práticas e eventuais serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Lumx para com esses sites e seus conteúdos.

6.6. Após a aquisição de ativos oferecidos pelo Cliente, o Usuário é totalmente responsável pelo Token adquirido, não podendo reivindicar da Lumx qualquer valor compensatório, seja em tokens ou qualquer outra moeda ou bem cujo valor seja considerado correspondente, em razão de perda da senha privada criptografada ou outro motivo resultante de falta de cuidado, dever de diligência e/ou qualquer outro motivo.

6.7. Qualquer uso que não seja especificamente autorizado nestes Termos e sem a permissão prévia por escrito da Lumx, é estritamente proibido e cessará imediatamente os direitos aqui concedidos.

6.8. A Lumx não será responsável por negociação de ativos, informações técnicas dos projetos, promessas de lucro ou investimentos, garantia de benefícios ou quaisquer outras expectativas que tenham sido geradas pelo produto ou serviço disponibilizado pelo Cliente aos Usuários.

7. Riscos Legais

7.1. O preço de mercado das criptomoedas, Tokens digitais e demais criptoativos pode ser extremamente volátil. Os detentores de ativos virtuais comprados utilizando o conjunto de funcionalidades da Plataforma devem assumir os riscos inerentes e associados às atividades e operações envolvendo criptoativos, inclusive a possibilidade de alteração dos protocolos e redes que os governam em relação ao seu funcionamento atual, bem como os riscos associados aos resultados financeiros (ganhos ou perdas) decorrentes de tais operações.

7.2. Hackers ou outros grupos ou organizações mal-intencionadas podem tentar se apoderar dos tokens de várias maneiras, incluindo, mas não se limitando a, ataques de malware, ataques de negação de serviço, ataques baseados em consenso, ataques sybil, smurfing e spoofing. Os riscos são inerentes ao mercado tecnológico. Além disso, existe o risco de que a Lumx possa, inadvertidamente, incluir fragilidades ou erros no código-fonte, interferindo no uso e causando algum tipo de prejuízo.

7.3. O status regulatório dos tokens e de tecnologias de registro distribuído, como a blockchain, é atualmente pouco coberto pelo sistema jurídico brasileiro. Até o presente momento, a operação da Lumx está em conformidade com as leis e regulamentações atualmente em vigor para o mercado de criptoativos, porém, é possível que ocorram mudanças legislativas, regulatórias ou mesmo jurisprudenciais que prejudiquem a Plataforma e seu funcionamento. Embora a Lumx envide seus melhores esforços para estar totalmente em conformidade com as normas vigentes nas jurisdições onde atua, poderá cessar as operações em jurisdições onde, em decorrência destas potenciais alterações, esteja inviável continuar operando.

7.4. Será provida a tecnologia para a emissão de tokens na Plataforma, que são cunhados originalmente na rede Polygon e armazenados na respectiva blockchain, qualquer defeito, quebra ou abandono do protocolo, ou da blockchain, pode ter um efeito adverso nos tokens. Além disso, avanços técnicos, como o desenvolvimento da computação quântica, poderiam apresentar riscos ao token, tornando ineficaz o mecanismo de consenso criptográfico que sustenta essas blockchains. Como condição para comprar e/ou portar os tokens, o Usuário deve ter ciência desses riscos e aceitar eventuais fatos adversos que decorram do uso de uma tecnologia ainda em desenvolvimento.

7.5. Como acontece com outros tokens criptográficos descentralizados, a Lumx é suscetível a ataques de validação, consenso e/ou mineração durante a validação de transações na Blockchain, não limitado a ataques de duplo gasto, ataques de poder de mineração majoritário e ataques de mineração egoísta. Quaisquer ataques bem-sucedidos representam um risco para a Lumx, incluindo, mas não se limitando, a execução precisa e registro de transações envolvendo token.

7.6. Ao contrário de contas bancárias ou contas em instituições financeiras, a Lumx não tem seguro, a menos que o Usuário obtenha especificamente um seguro privado. Assim, em caso de quaisquer perdas, não há seguradora apta para oferecer esse recurso ao Usuário.

7.7. A caracterização contábil e fiscal incidente sobre os tokens negociados ainda é passível de incertezas em diversos países. O Usuário deve buscar seu próprio aconselhamento contábil e tributário em relação à compra de Tokens, que pode resultar em consequências fiscais adversas, incluindo impostos retidos, imposto de renda e requisitos de relatórios fiscais. O Usuário declara que reconhece e cumpre com suas obrigações tributárias decorrentes da compra de qualquer Token pela Plataforma, não havendo qualquer possibilidade de transferência destes encargos para a Lumx.

8. Informações Importantes

8.1. O Usuário é o único responsável por recolher os impostos incidentes em seu país, em razão da aquisição, propriedade, uso ou relevante modificação do preço de mercado do Token, seja valorização ou desvalorização, assim como por informar a autoridade tributária de seu país de origem o que lhe possa ser legalmente imposto.

8.2. Se qualquer disposição aqui contida for declarada inválida nos termos de qualquer lei brasileira aplicável, os termos e dispositivos remanescentes dos presentes Termos de Condições e Uso não serão afetados e a disposição declarada inválida passará então a ser nula de pleno direito.

8.3. O acesso e uso da Plataforma sujeita todos os Clientes e Usuários às regras e condições estabelecidas nestes Termos. Dessa forma, no ato do cadastro e, posteriormente, no ato de compra ou venda do token pelo Usuário, ele adere a todas as disposições, declarando que LEU, COMPREENDEU, TEM TOTAL CIÊNCIA, E ACEITA, irrestrita e totalmente, todos os itens destes Termos.

8.4. A Lumx se resguarda ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, sem necessidade de aviso prévio, a conta do usuário nos casos de:

a) Utilização da conta para a prática de crime de lavagem de dinheiro, para evitar sanções ou para se envolver outras em atividades ilegais;

b) Ocultação ou fornecimento de informações de identificação falsas;

c) Condutas fraudulentas; e/ou

d) Envolvimento em transações que violem estes Termos.

9. Lei e Foro Aplicável

9.1. Os presentes Termos de Condições e Uso são regidos pelas leis brasileiras, tendo como definido o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes, em prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, devendo-se dar prioridade, sempre, às tentativas de resolução por autocomposição.

ANEXO I – LUMX TRANSACTIONS

1.1. A Lumx Transactions é a ferramenta que permite aos Usuários da Plataforma a compra de ativos digitais tokenizados por meio de criptomoedas ou métodos tradicionais de pagamento, a depender da escolha do Cliente, bem como a transferência desses tokens para a conta escolhida. Entende-se como Lumx Transactions a API de Transactions.

1.2. Os Usuários podem se cadastrar ou fazer login com seus e-mails, via Google, SMS, ou método de autenticação customizado pelo Cliente, tecnicamente conhecido como Single Sign On (“SSO”).

1.3. Pelo uso da Lumx Transactions, o Usuário da Plataforma pagará em moeda corrente brasileira à Lumx uma comissão sobre o valor de cada transação de aquisição de tokens realizada dentro da Plataforma.

1.4. É importante esclarecer que a Lumx Transactions não abrange:

a) Atuação como intermediadora de pagamento;

b) Suporte aos Usuários, a menos que seja expressamente contratada para fazê-lo. c) Responsabilidade por perdas financeiras decorrentes de flutuações de mercado, alterações regulatórias, falhas tecnológicas, decisões de terceiros e outros;

d) Aconselhamento financeiro ou de investimento relacionado à aquisição ou venda de ativos digitais;

e) Compensação por atrasos ou falhas nas transações devido a problemas na rede blockchain, na conexão de internet ou em sistemas de pagamento de terceiros.

1.5. Especialmente quanto ao regular funcionamento da Lumx Transactions, que depende de fornecedores terceiros, a Lumx apenas será responsável por problemas técnicos e/ou prejuízos que tenha contribuído de forma exclusiva ou concorrente, de forma que eventuais falhas a mecanismos de pagamentos da Plataforma que não são controlados pela Lumx, tal qual o chargeback - processo no qual um Cliente contesta uma transação feita com um cartão de crédito ou débito junto à instituição financeira emissor do cartão – não podem ser imputados à Lumx. A Lumx não será responsabilizada, sob qualquer hipótese, uma vez que essa sequer atua em qualquer cenário como intermediadora do pagamento.

1.5.1. A Lumx, ao receber qualquer notificação acerca de contestação de qualquer transação realizada pelo Cliente por meio do Lumx Protocol, poderá seguir, a seu exclusivo critério, com a contestação em nome do Cliente, caso solicitado formalmente por este.

1.5.2. Em toda e qualquer hipótese na qual a Lumx promova a contestação em nome do Cliente, este ficará obrigada a ressarcir à Lumx todos os custos incorridos pela Lumx com a contestação, destinando-se tal ressarcimento exclusivamente ao reembolso dos gastos efetivamente incorridos.

Anexo II - Lumx Wallet

1.1. A Lumx Wallet é uma ferramenta que permite a criação de contratos inteligentes que exercem a função de abstração de contas, tecnicamente conhecida como account abstraction. Entende-se como Lumx Wallet a API de Wallet e o Widget de Embedded Wallet

1.3. Pelo uso da Lumx Wallet, o Usuário da Plataforma pagará em moeda corrente brasileira à Lumx uma comissão sobre o valor de cada transação de aquisição de tokens realizada dentro da Plataforma.

1.4. A Lumx Wallet é um protocolo licenciado pela Lumx por um terceiro desenvolvedor, não tendo a Lumx controle sobre o seu correto funcionamento, de forma que não se responsabiliza, sob qualquer forma, por quaisquer prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados em decorrência de erros ou falhas da Lumx Wallet. Todo e qualquer dano incorrido pelo Cliente aos Usuários decorrente de acesso a links, aplicativos e programas desenvolvidos e mantidos por terceiros, ainda que sejam componentes do Lumx Protocol ou objeto de redirecionamento por este, não são de responsabilidade da Lumx.

1.5. É importante esclarecer que a Lumx Wallet não abrange :

a) Suporte aos Usuários, a menos que seja expressamente contratada para fazê-lo. b) Responsabilidade pela custódia ou gerenciamento de wallets auto custo diadas; c) Suporte ou assistência para a exportação de chaves privadas associadas às wallets dos usuários;

d) Serviços bancários tradicionais;

e) Responsabilidade por transações não autorizadas que ocorram como resultado de acesso não autorizado às wallets dos usuários; e

f) Garantia de compatibilidade para todo e qualquer ativo digital.

Anexo III – Lumx Smart Contracts

1.1. A Lumx Smart Contracts é uma ferramenta que permite a criação, publicação e integração de contratos inteligentes para os Clientes. Entende-se como Lumx Smart Contracts a API de Contracts.

1.2. O Cliente, ao utilizar os Smart Contracts, será o único responsável pelas interações realizadas com estes contratos na blockchain. Isso inclui, mas não se limita a, todas as taxas de transação (conhecidas como "gas fees"), custos associados ao envio, execução e interação com os Smart Contracts na blockchain, bem como quaisquer outras responsabilidades, encargos ou custos incorridos como resultado dessas interações.

1.3. Lumx Smart Contracts é um protocolo licenciado pela Lumx, projetado para facilitar a interação com contratos inteligentes. Esta ferramenta permite aos Clientes realizar uma série de atividades relacionadas aos Smart Contracts, incluindo a criação, edição, consulta e deploy.

Anexo IV – Lumx Credentials

1.1. A Lumx Credentials é uma ferramenta que permite que entidades predeterminadas emitam e verifiquem credenciais de usuário com o apoio da tecnologia blockchain, oferecendo identificadores digitais que podem ser usados para adicionar uma camada extra de segurança e interoperabilidade. Implementação por meio da API de credenciais. Entende-se como Lumx Credentials a API de Credentials.

1.3. Pelo uso da Lumx Credentials, será pago em moeda corrente brasileira à Lumx uma comissão sobre o valor de cada transação de aquisição de tokens realizada dentro da Plataforma.

1.4. É importante esclarecer que a Lumx Credentials não abrange:

a) Suporte aos Usuários, a menos que seja expressamente contratada para fazê-lo; b) Garantia de veracidade das credenciais emitidas, responsabilidade que recai integralmente sobre cada entidade emissora das credenciais; iii. Prevenção ou gerenciamento do compartilhamento não autorizado de credenciais, sendo este um poder e responsabilidade do próprio usuário;

c) Monitoramento ou controle sobre o uso subsequente das credenciais após sua emissão e verificação; e

d) Serviços de armazenamento de longo prazo ou backup das credenciais emitidas, salvo acordo específico para tal fim.

Anexo V – Adm Console

1.1. O Adm Console, uma infraestrutura tecnológica licenciada pela Lumx, é uma ferramenta para criação de chave API e visualização de dados referentes às requisições feitas com essa chave, tais como verificação de status da requisição, link de visualização da transação na blockchain, data e hora de cada requisição feita, carteira origem e destino das transações.

1.1.1. A custódia da chave API é de responsabilidade exclusiva do usuário desenvolvedor. Em caso de perda de acesso à plataforma, o usuário desenvolvedor poderá entrar em contato com a Lumx através do e-mail juridico@lumx.io para ter a possibilidade de recuperar o acesso, seguindo o procedimento de segurança determinado pela Lumx, quando cabível.

1.2. O Adm Console abrange as seguintes funcionalidades:

a) Login seguro para desenvolvedores;

b) Controles de acesso baseados em função para diferentes níveis de permissões; c) Opções para criação de novas chaves API´s;

d) Geração de informações sobre desempenho, frequência de uso e incidentes.

1.3. O Cliente reconhece e concorda que a Lumx não será responsável por quaisquer consequências, prejuízos, perdas ou danos decorrentes da perda ou uso indevido de Chaves API fornecidas no âmbito do uso dos serviços da Lumx.

1.4. São obrigações do Cliente e do(s) seu(s) usuário(s) desenvolvedor(es) no uso do Adm Console:

a) Assegurar que o uso do Adm Console esteja em conformidade com os termos da licença concedida pela Lumx. Isso inclui a adesão a quaisquer restrições de uso, limitações de acesso, e requisitos específicos;

b) Manter a segurança e a integridade das chaves API´s e de quaisquer dados gerenciados através do Adm Console. Isso inclui a implementação de medidas adequadas de segurança cibernética para prevenir acessos não autorizados ou violações de dados;

c) Não sub-licenciar, emprestar, revender ou de outra forma disponibilizar o Adm Console para terceiros;

d) Em caso de quaisquer incidentes de segurança ou violações de dados relacionadas ao Adm Console, notificar imediatamente a Lumx e colaborar na resolução do incidente; e) Agir sempre de boa-fé em todas as interações e operações relacionadas ao Adm Console, evitando qualquer ação que possa ser considerada enganosa, ilegal, fraudulenta ou de má-fé;

f) Obedecer a todas as políticas e códigos estabelecidos pela Lumx. Isso inclui, mas não se limita a, Aviso de privacidade, segurança de dados, ética empresarial e quaisquer outras diretrizes definidas pela Lumx;

g) A responsabilidade exclusiva pela segurança e uso adequado das chaves API fornecidas por meio do Adm Console. Isso inclui tomar todas as medidas necessárias para proteger as chaves API contra perda, roubo, exposição ou uso indevido. O Cliente e seus usuários devem garantir que as chaves API sejam acessadas e utilizadas apenas por pessoal autorizado e de maneira segura, em conformidade com as políticas da Lumx e com melhores práticas de segurança.

1.5. O Adm Console é de propriedade exclusiva da Lumx, que detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ou associados às APIs e à infraestrutura tecnológica correspondente.

1.5.1. O Cliente e seus usuários, sejam desenvolvedores ou não, estão estritamente proibidos de realizar as seguintes ações em relação às APIs, sistemas e infraestruturas tecnológicas da Lumx:

a) Modificar, copiar, replicar ou criar APIs, softwares ou serviços derivados das tecnologias fornecidas;

b) Copiar, duplicar, espelhar ou de qualquer forma reproduzir o conteúdo, incluindo códigos e documentações, que são parte integrante da tecnologia da Lumx;

c) Engajar-se em qualquer forma de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem das tecnologias fornecidas;

d) Ceder, licenciar, vender, sublocar, dar em garantia, doar, alienar ou, de qualquer outra forma, transferir a terceiros, total ou parcialmente, em quaisquer modalidades, seja gratuitamente ou onerosamente, de forma provisória ou permanente, incluindo os manuais e quaisquer informações relacionadas;

e) Acessar ou utilizar as tecnologias com o objetivo de:

f) Construir um produto ou serviço concorrente;

g) Copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos das tecnologias da Lumx.